Lei impede construção nas margens

Isis Mastromano
Do Diário do Grande ABC

Todas as margens de cursos d'' água no Brasil são consideradas APPs (Áreas de Preservação Permanente) e vem da várzea do Tamanduateí, um dos maiores exemplos de transgressão da mais antiga lei nacional que trata sobre o entorno dos rios.
O Código Florestal, de 1965, é claro: é função do poder público municipal fazer valer a lei, fiscalizar e proteger as margens dos corpos d''água.
O Tamanduateí tem garantido, pelo Código Florestal, faixas que deveriam ser intocadas, onde construções só poderiam ser erguidas a 30 ou 50 metros de distância das margens.
Com a lei virtualmente engavetada, aquilo que deveria ser preservado foi dado para livre uso à iniciativa privada, com o aval das Prefeituras.
Além do setor industrial, os terrenos também foram loteados para residências e estabelecimentos comerciais, sem contar com as ocupações irregulares que se instalaram ao longo do rio.
O geógrafo e ex-supervisor do DEPRN (Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais), Marcio Ackermann, defende que as Prefeituras façam com urgência um diagnóstico de uso e ocupação do solo nas APPs do Tamanduateí.
"Um procedimento necessário para recuperar o rio, é cadastrar e mapear essas APPs ocupadas por setores produtivos em geral, pois as empresas têm fluxo de caixa, têm condições de fazer um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) e, por lei, contribuir no reflorestamento das margens", avalia Ackermann, que é especialista em habitações precárias em APPs e produziu um trabalho de mestrado pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) da Universidade de São Paulo sobre o tema.
Hoje, a Recap (Refinaria de Capuava) recupera parte das águas, mas, para benefício único das empresas do Pólo Petroquímico que reutilizam uma porção do Tamanduateí em suas atividades internas.
O bom exemplo de aplicação do Código Florestal vem da zona rural de São Paulo, onde todos os usineiros de cana firmaram um TAC e têm de tirar a cana das margens dos cursos d''água e reflorestá-las.
Fundo estadual repassa R$ 1 milhão ao rio
Além da fiscalização deficitária, ações em benefício do rio vindas do poder público e de entidades civis têm caminhado a passos lentos. Como nenhum projeto apresentado em 2007 para o rio emplacou, o recurso repassado pela Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) ao Tamannduateí ficou acumulado e, mesmo assim, o montante de 2007 e 2008 não passou de R$ 1 milhão.
A secretária-executiva do Subcomitê Billings-Tamanduateí, Márcia Maria Nascimento, disse que o dinheiro deve ser utilizado em educação ambiental, conforme projetos aprovados pelo Comitê da Bacia do Alto Tietê.
Sem data definida, o subcomitê que cuida do Tamanduateí será reformulado este ano, mas ainda não há data definida para a eleição dos novos membros. A presidência do sub-comitê é atualmente ocupada pela Prefeitura de Diadema.
É o Comitê do Alto Tietê que aprova a utilização do dinheiro vindo da Fehidro. Prefeituras, Estado e entidades civis podem utilizar o recurso desde que tenham seu plano de recuperação do rio aprovado.
A verba repassada pelo Fehidro é proveniente de royalties (compensação financeira devida ao Estado pelas empresas) pela utilização dos recursos hídricos. Todo comitê de bacia recebe uma parcela dos royalties.
Ontem, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente informou que está analisando os planos das 19 bacias hidrográficas paulistas entregues no final de 2008.
Enquanto os projetos não saem do papel, São Caetano promete criar um Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal para intensificar a fiscalização no Tamanduateí. A Prefeitura de Mauá e o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) não informaram planos para melhoraria da fiscalização.
A reportagem procurou os deputados estaduais da região para comentar possíveis ações de proteção ao rio, mas nenhum foi localizado.