terça-feira, 6 de julho de 2010

A situação dos lagos do Parque Central está cada vez pior..


Está somente no papel:
Lei Orgânica do Município de Santo André - 1990 - Atualizado em 2004
Título VII Art.8º - "No prazo de três anos , a contar da promulgação desta Lei Orgânica,fica o Município obrigado a tomar medidas eficazes para impedir o lançamento de efluentes e esgotos industriais em qualquer corpo d'água, sem o devido tratamento." Efluentes são geralmente produtos líquidos ou gasosos produzidos por indústrias ou resultante dos esgotos domésticos urbanos, que são lançados no meio ambiente.